Á jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais.
O Plenário
do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direitos trabalhistas
aos empregados domésticos. A proposta passou pelo segundo turno de
votação com um total de 66 votos e não precisará de sanção presidencial
para entrar em vigor. A medida afeta mais de 7 milhões de trabalhadores
domésticos no Brasil, sendo que 97% são mulheres. A PEC das Domésticas
será promulgada no dia 2 de abril. Ainda não há data para a publicação
no “Diário Oficial”, quando parte dos direitos entrarão em vigor. Alguns
direitos ampliados das Domésticas têm aplicação imediata, como jornada
de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de
horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal. Para outros
direitos, há necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de
seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso
do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), embora o texto traga a
previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata,
porque já há lei que trata do assunto. Leia mais na Folha.
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